A voz do povo é a voz de Deus, mas e a Constituição?

A VOZ DO POVO É A VOZ DE DEUS. 

MAS E A CONSTITUIÇÃO?

O ENTREGADOR

O Entregador não entrega a dor

Essa ele guarda para si,

Dói por dentro, dói baixinho

Ao longo do caminho,

Enquanto vaga por aí.

Entrega a si, a seu dispor

Com fome, cansaço e suor

Sem receber o devido valor.

empreendedorismo, dizem...

Atento sempre à encomenda

sobre ela nada há de se sobrepor

Assunto que ninguém comenta

É a dor do entregador.

Inicio esta crônica com alguns versos de minha própria autoria que me surgiram em mente esses dias, quando estava a refletir sobre a atual conjuntura dos "neo-empreendedores". E assim principio, pois desejo falar, em partes, sobre a manifestação que está marcada para o dia 1º de Julho, por parte dos ditos "entregadores" de aplicativos como IFood, Rappy, Uber Eats e afins. Este é um tema que já venho tratando há algum tempo e que envolve uma série de questões que, em verdade, eu tenho estudado desde há muito. Por esta razão, resolvi iniciar a coluna de hoje com esta questão. Quando digo que já venho tratando sobre este assunto, me refiro ainda à época em que eu fui verdadeiro crítico da chegada deste tipo de empresa em nosso país. Naquele tempo ainda estávamos falando da entrada do Uber em solo nacional, onde se bradava por uma liberdade em prol dos "neo-empreendedores", que mereciam/tinham um hipotético direito de realizar esta atividade através da nova modalidade, bem como daqueles que desejavam tomar esta espécie de serviço (os usuários).

Serviços como o do Uber são juridicamente caracterizados como "transporte público unipessoal". Assim, visaram, acima de tudo, não apenas a prestação privada e pretensamente independente deste serviço, mas, sobretudo, a permissão de concorrência com o serviço já prestado por delegação de serviço público de transportes, cuja competência é/era exclusiva do Estado, através dos taxis. À época falou-se que a chegada do aplicativo poderia revolucionar esta forma de locomoção, garantindo a qualidade do serviço (que vinha em baixa no taxi) e o preço "justo", além de possibilitar que novos "empreendedores" pudessem exercer uma atividade sem os desmandos de um patrão. Já questionei essas hipotéticas vantagens do Uber, relativamente ao Taxi, em outro artigo, que deixo em nota por aqui.[1] O que se pode dizer, em síntese, é que nem a qualidade do serviço, nem a justeza do preço, e menos ainda as boas condições de trabalho do entregador, restaram garantidas com a entrada do app no país.

Abstraindo-se, contudo, as efetivas consequências do advento da adoção massiva do app no Brasil, tem-se que à época, os argumentos do tipo "vai melhorar o serviço" ou "vai melhorar o preço" impunham-se como antíteses ao dever de cumprir a lei. Sim, já existiam normas a este respeito e as mesmas regulamentavam, em síntese, que o transporte é serviço público, sendo o unipessoal concedido à prestação exclusiva pelos taxistas, que devem estar assim registrados perante o órgão público competente.[2]

Passados alguns tempos após essa discussão inicial acerca da legalidade/conveniência da chegada de tal modalidade de serviço, eis que hoje, porém, nos deparamos com uma manifestação daqueles que elegeram para si o exercício dos serviços agenciados pelas referidas plataformas. O prometido movimento nos faz refletir, pois nos traz à memória o fato de que o argumento da conveniência do ingresso de tais empresas em nosso país, à época de sua chegada, era de importância tal que justificaria inclusive que as leis pudessem ser desrespeitadas, para fins de atender aos anseios populares. Pensou-se quiçá: se o poder emana do povo e o povo tem dito que é isso que ele quer, então não pode ser o próprio direito a ir contra, correto? Não e eu explico logo abaixo.

Uma observação: assistiremos na semana seguinte aos entregadores requerendo seus direitos (mesmo que se queira dizer que não os têm). Legítimo! Sem dúvidas, eles merecem. Temos ainda uma Constituição para nos salvar. Ademais, sabemos nós que a prestação de serviços em condições precárias raramente é uma livre escolha, mais se afigurando como a única opção possível para sobreviver por parte de quem assim "escolhe". Em suma, culpa zero por parte dos que hoje arriscam sua vida pelo conforto e deleite alheio, enquanto sofrem as mazelas de sua objetificação.

Ainda assim, resta curioso que, com efeito, voltemos a falar de direitos, quando o discurso foi sempre no sentido de que tudo valia em prol de uma conveniência (de quem? para quem?). Me faz pensar não apenas nos entregadores, que buscam sobreviver, mas nos que usam seus serviços, e apoiaram, à época, a entrada do app no país, e hoje dizem estar "juntos" com os entregadores em prol de suas causas. E é curioso porque até ontem falava-se na utilidade dos referidos serviços, sempre e mesmo que em confronto com as disposições legais. "As leis, a Constituição... essas são arcaicas, incapazes de acompanhar os avanços da sociedade." (Será?)

Este papo não vem de hoje e certamente transcende a questão dos entregadores. É antigo e foi, inclusive, materializado em lei trabalhista (desrespeitando preceitos constitucionais e internacionais, como a vedação ao retrocesso), a exemplo das reformas realizadas no governo Temer, onde se permitiu que haja, a partir de então, uma maior flexibilidade na negociação empregado x empregador, de sorte a que ambos possam "negociar" sobre as exatas condições de trabalho.[3] Segundo diz-se, a ideia era desburocratizar as contratações e permitir que as relações de trabalho pudessem se atualizar às conjunturas do mundo moderno, permitindo-se, assim, desoneração de folha e, por fim, uma alta no índice geral de emprego. Na prática, contudo, o discurso da utilidade se mostrou completamente falho; não gerou mais empregos e o empregador agora pode negociar com o que chamarei de "fator: se não aceitar, passarás fome".[4] Em suma, não só não vislumbramos a materialização das prometidas utilidades capazes de nos autorizar à descumprir a lei e a Constituição, como agora os direitos não mais existem, não se podendo falar em retroceder ao status inicial anterior.

Nada diferente poderia se esperar, afinal, assistimos, no ano anterior, a uma presidente democraticamente eleita ser deposta ilegal e inconstitucionalmente de seu cargo[5], sob o preceito de que esta era a "voz das ruas", a voz do povo[6] (mesma voz que pediu Uber, e que outrora elegeu Barrabás[7] para a rendição). A voz do povo, as voz das ruas, dizem e diziam...

Acredito que tal acepção, para além da conotação religiosa, advém de uma má compreensão do que significa democracia. Com efeito, na Grécia Antiga o regime democrático era exercido diretamente pelos cidadãos, de sorte a que todos poderiam participar ativamente da política e, portanto, suas opiniões pessoais deveriam ser levadas diretamente em consideração quando da abordagem de determinada questão social e política.[8] [9]

Ao longo do tempo, porém, o conceito se modificou. Hoje falamos não mais em uma democracia direta, mas, sobretudo, representativa.[10] Assim, já não cabe mais ao povo manifestar-se e, com isso, exigir que seus anseios se perfaçam, ipso facto, em lei. Há toda uma série de procedimentos frente aos quais se deve cumprir para fins de que se materializem as normas. Assim também, mesmo os interesses sendo manifestados pelos representantes, encontram eles uma série de óbices quanto à forma com que podem ser legislados, bem como quanto a seu conteúdo, segundo ditames de nossa Constituição.[11]

A democracia atualmente não é apenas a vontade do povo como legisladora maior. É, antes, em sua acepção constitucional, a defesa dos interesses comuns, visando o bem de todos e respeitando os direitos fundamentais de cada qual. Assim, a Constituição se impõe não apenas como norma que inaugura e legitima o regime democrático, mas, antes, como regramento que impede que as vontades populares, eventualmente sustentadas por alguma maioria (que sequer necessita ser numérica), terminem por ferir direitos básicos de qualquer cidadão. A democracia, em sua acepção Constitucional é, na verdade, não a regra da maioria, mas (pasme!) justamente o seu refreamento. É norma contra-majoritária, que visa, sobretudo, como já dito, impedir que as intenções de determinado setor da sociedade possam acabar por ferir direitos básicos de seus concidadãos.[12]

Neste sentido, a voz das ruas pode, hoje, portanto, servir, no máximo, para inspirar os representantes, mas jamais para legislar por si e, tampouco, para influir nos procedimentos legislativos, de maneira a que se desrespeite ou descumpra qualquer preceito legal - e, menos ainda, constitucional. Retornando-se, pois, a questão do Uber, agiu mal o governante ao tolerar a invasão desta modalidade de prestação de serviço, ao arrepio das disposições legais vigentes. Assim também o povo equivoca-se toda vez que pretende validar seus anseios, só porque são seus e aparentam ser "úteis", mesmo que ilegais.[13]

As manifestações do dia 1º devem, então, ser assim encaradas: não necessariamente como uma contradição daqueles que, ao final, nunca tiveram opções. Antes, como momento de reflexão geral e de assunção compartilhada da culpa, não para atribuir responsabilidades, mas para fins de que percebamos finalmente e se possível de maneira definitiva que nem sempre o pretensamente "útil" é o certo e/ou o melhor a fazer.[14]

P.S.: ignorem à crítica a Pôncio Pilatos, quanto a este ponto: lavem as mãos! E se possível, fiquem em casa!

Até à próxima!

Sobre a coluna

A coluna Homo Juris é publicada sempre às quartas-feiras.

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[1]Para ler a crônica que escrevi à época sobre o advento do Uber em solo nacional, acessar: https://guilhermeazevedo.jusbrasil.com.br/artigos/505803895/eu-vou-de-taxi-voce-sabe

[2]Reza a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, in verbis, que

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - diretrizes da política nacional de transportes;

(...)

XI - trânsito e transporte;

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Pelos dispositivos mencionados acima, parece-me que restam claras 1- a competência da União para fins de legislar e regulamentar questões atinentes ao transporte público, e 2- a atribuição municipal para fins de prestar (EU DISSE PRESTAR, VEJAM BEM) o serviço de transporte, seja diretamente ou mediante permissão ou concessão. PASME: o transporte público individual remunerado é competência do poder público!!! Sigamos.

Dito isso, a União, no uso de suas atribuições, assim legislou:

LEI 12.468

Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.

Art. 2º É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

Sobre o termo “atividade privativa”, assim versa o dicionário Houaiss de língua portuguesa:

PRIVATIVO. adjetivo. 1 que não é permitido a todos, só a algumas pessoas; próprio, exclusivo, especial. 2 que é peculiar a um indivíduo ou grupo; característico, específico, exclusivo [grifo nosso].

Sobre o termo “taxista”, segue a mencionada lei:

Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º [taxista] somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; [grifei]

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

De posse de todas as disposições constitucionais e legais acima dispostas, parece-me natural que construamos o seguinte silogismo:

1- A prestação do serviço de transporte é de competência privativa do poder público, atribuído aos municípios, que deverão/poderão exercê-lo diretamente e/ou mediante concessão ou permissão.

2- Compete à União legislar acerca do transporte público;

3- A União, no uso de suas atribuições, legislou acerca do transporte público individual remunerado, determinando as diretrizes a serem necessariamente seguidas para fins de exercício do aludido serviço por parte de particulares, nomeando-os como “taxistas”, delineando os requisitos a serem atendidos pelos mesmos para o alcance da condição de tais e determinando sua competência privativa para o exercício do referido serviço.

Conclusão 1: Particulares não podem exercer à bel prazer o serviço de transporte.

1.1 Über é nada senão a prestação de serviço público por particulares não autorizados.

Conclusão 2: Über é ilegal. Um absurdo jurídico, para ser mais franco e direto.

[3]A reforma possibilitou uma série de modificações que na prática incutem em diminuição dos direitos trabalhistas, posto que, como se pode imaginar, o trabalhador possui muito menos poder negocial para firmar acordos com o patrão, o que termina por se materializar na maioria das vezes como imposição unilateral de condições que precarizam o trabalho.

São exemplos disso, as alterações propostas pela Lei 13467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical; a possibilidade de flexibilização dos horários de descanso; o emprego de grávidas ainda que em locais e/ou funções de baixa salubridade; o aumento da jornada de trabalho para até 12hrs diárias, no regime 12/36 para todos os trabalhadores; a supremacia dos acordos entre empregadores e empregados sobre as leis; e, por fim, mas não menos importante, a possibilidade de terceirização das atividades fim das empresas, de maneira que o trabalhador possa agora prestar seus serviços em empresa que não figura como sua empregadora e, então, em tese, não possui responsabilidade pelo seu contrato e as condições a ele atinentes. Neste sentido, ver o inteiro teor da lei através do link à seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm.

  

[4]Neste sentido, leia-se a seguinte reportagem: https://d.emtempo.com.br/hotsite--dia-do-trabalho/201037/desde-a-aprovacao-a-reforma-trabalhista-nao-cumpriu-com-o-prometido

[5]Foi impeachment ou foi golpe? Para ser bastante sucinto: foi golpe. Explico: à época se falou que o impedimento de um Presidente da República se trata de procedimento político. Esta afirmação está apenas em parte com a razão. Com efeito, ainda à época de promulgação da vigente Constituição, cogitou-se que o presidente pudesse ser deposto, porém que caberia ao Congresso Nacional avaliar a conveniência política de tal ato, haja vista que se tem de pensar, antes, na segurança e garantia de estabilidade do país. Ocorre, contudo, que o procedimento a ser seguido, bem como os pressupostos para que o mesmo seja instaurado e julgado encontram-se previstos em lei. Não à toa falamos em crimes de responsabilidade, pois não? Neste sentido, com efeito, é de competência do Congresso julgar se houve ou não um crime capaz de destituir o representante do executivo federal.

Porém, não está completamente livre para tanto. Deve, conforme dito, ater-se a hipótese de que o mesmo (ou a mesma, em nosso caso) haja cometido efetivamente algum delito, previsto na respectiva lei. Assim, o juízo político está reservado não para o exame da culpabilidade daquele que está sendo processado. Serve apenas para, identificados os pressupostos capazes de condená-lo(a), decidir se, em suma, "vale a pena". Neste sentido, o caráter político do processo de impeachment somente poderia servir para justificar a absolvição de quem está sendo processado, mas jamais para culpabilizá-lo e assim destitui-lo(a). Pois... como já dito... diferentemente da viabilidade e conveniência política da deposição, o pressuposto fático do crime não se faz presente pelo arbítrio dos julgadores, mas pelas condições fáticas que assim o comprovam. Logo, nesta parte dos pressupostos do impedimento de qualquer presidente, não podem valer as vontades. Devem, antes, prevalecer, os fatos. Neste sentido, não tendo havido crime, nada há que se falar de política. O processo não "passa para a próxima fase", onde se poderia opinar pela conveniência ou não da deposição. Morre na origem e assim deve ser sepultado e esquecido. Não tendo sido esta a atitude que vimos àquela época, vimos, em verdade, qualquer outra coisa, mas não um processo de impeachment. O pessoal tem chamado aquilo de golpe. Pessoalmente acho um bom nome para aqui que eu vi.

[6]Sobre a noção de que a hipotética "voz das ruas" deve prevalecer, veja-se este artigo em que se reporta que o próprio Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, compartilha desta ingênua, senão mal-intencionada visão: https://www.conjur.com.br/2019-abr-02/barroso-stf-responder-aos-sentimentos-sociedade.

[7]Sabidamente, o mito Cristão compreende a condenação à morte de seu representante mor, Jesus, pelo governo Romano, através de famoso julgamento que teria sido realizado pelo Senador Pôncio Pilatos que terminou por recorrer ao público para fins de que se optasse por quem desejariam condenar. A escolha popular foi pela morte de Jesus e salvação de Barrabás, retratado nas Escrituras como famoso salteador e assassino da época. Autores como John Wigmore, tido como um dos pais do Estudo das relações entre o Direito e a Literatura, buscaram interpretar o julgamento ali retratado, percebendo, com sua análise, a "inabilidade de Pilatos no sentido de não compreender divisões e facções que fragmentavam Jerusalém... Não conseguia penetrar na realidade dos fatos que se imputavam a Jesus Cristo... não alcançava o sentido judaico de traição, prenhe de dúvidas e de peculiaridades..." Segundo Godoy, "Wigmore não admitia a recusa de Pilatos, no sentido de invocar incompetência e de ouvir a multidão: Pilatos era um juiz! Tratava-se de procedimento criminal regular, freqüente, em terra invadida por inimigo muito mais forte. Os romanos estavam no auge de sua organização imperialista. Segundo Wigmore, Pilatos tinha o dever de julgar de acordo com a lei, ou de acordo com os fatos, consoante o modo como os via. Ao declinar de decidir, chamando a massa para fazê-lo, Pilatos teria agido covardemente como magistrado. Degradou as nobres funções judiciais. Outorgou obrigação que era dele, só dele, para a multidão que se encontrava na praça pública, e que desconhecia a lei, e que fatalmente não alcançava corretamente os fatos.". Neste sentido, ver: https://jus.com.br/artigos/9995/direito-e-literatura/2.

[8]A democracia nos moldes antigos se fundava, antes, na reunião pública de todos os cidadãos no espaço público, denominado "ágora", onde encontravam-se para debater e deliberar, através do voto, acerca das decisões quanto aos interesses e relações compartilhados pelos membros da coletividade. Vale dizer, neste sentido, que o "mundo social", ou seja, do trabalho e da vida particular, permaneciam à margem dos processos de deliberação pública, razão pela qual os valores democráticos das "cidades" se materializavam não sobre representações subjetivas, mas, antes, enquanto instituições públicas, frente as quais, cada cidadão poderia confrontar sua opinião com as dos demais. Assim, "o indivíduo é antes de tudo, cidadão, ou seja, membro de uma cidade. Não se trata pois de uma preocupação estritamente individual, mas diz respeito ao valor e a perenidade da coletividade." ROSENFIELD, Denis L. O que é Democracia. São Paulo, Editora Brasiliense, 2003, p. 10.

[9]Platão (428-348 a.C.) foi um dos críticos da democracia ateniense vigente em seu tempo. Em seu entender, a mesma deveria ser comparada a um navio, onde os passageiros, embora não soubesse navegar, tomariam o leme e passariam a conduzir descontroladamente a embarcação. Neste sentido, ver: PLATÃO. A República. Tradução de Maria Helena da Rocha Pereira. 14ª ed. Lisboa, Portugal: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014, 484 b, Livro VI, p. 265 a 273.

[10]A democracia em sua vertente representativa está prevista em nossa Constituição, que assim institui: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito... Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Autores como Norberto Bobbio ressaltam que quando falamos em democracias representativas, queremos, com isso, nos referir a sistemas onde os representantes possuam ao menos "duas características, bem estabelecidas: a) na medida em que goza da confiança do corpo eleitoral, uma vez eleito não é mais responsável perante os próprios eleitores e seu mandato, portanto, não é revogável; b) não é responsável diretamente perante seus eleitores exatamente porque é convocado a tutelar os interesses gerais da sociedade civil e não os interesses particulares desta ou daquela categoria. [grifo nosso]." BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Trad. Marco Aurélio Nogueira. 14ª ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Paz e Terra, 2017.

[11]Após a Segunda Guerra Mundial, o papel das constituições é refigurado. Neste sentido, baseando-se na insuficiência de ordenamentos fascistas, porque fundados apenas no consenso da maioria, o novo modelo Constitucional passa a representar, antes, verdadeiro antifascismo. Assim, cumpre às Constituições, sobretudo, negar e/ou defender tudo aquilo que os regimes fascistas outrora defendiam ou negavam. Neste sentido, valores como a paz, a divisão dos poderes, a igualdade e a tutela dos direitos ditos 'Fundamentais' tornaram-se primos expedientes das normas Constitucionais contemporâneas. Neste sentido, veja-se: FERRAJOLI, Luigi. Democracia y Garantismo. 2ª ed. Madrid: Editora Trotta, 2010, p. 28.

[12]Nos dizeres de autores como Luigi Ferrajoli, a democracia Constitucional deve ser concebida, hoje, enquanto "conjunto de limites impostos pelas constituições a todo poder, que postula em consequência uma concepção de democracia como sistema frágil e complexo de separação e equilíbrio entre poderes, de limites de forma e de substância a seu exercício, de garantia dos direitos fundamentais, de técnicas de controle e de reparação contra suas violações. Um sistema em que a regra da maioria e a do mercado valem apenas para aquela que podemos chamar de esfera do discricionário, circunscrita e condicionada pela esfera do que está limitado, constituída pelos direitos fundamentais de todos[...] - o pacto de convivência baseado na igualdade de direitos, o Estado social, mais que liberal, de direito [tradução livre]. Ibidem, p. 47.

[13]Uma boa discussão a ser feita em nosso país a este respeito se refere ao que costumeiramente diz nosso presidente, ao referir que tem legitimidade e supremacia ao confrontar os demais poderes e desrespeitar as leis, pois, segundo o mesmo, "é esta a vontade do povo". Pois bem... pode até ser que o povo assim o queira (em termos coloquiais, que ele esteja "fechado" com o presidente), mas não é disso que se trata a democracia. Em sua acepção contemporânea, a vontade popular está abaixo da Constituição.

[14]Sobre o confronto ético entre utilidade e correção das nossas escolhas, há um fortíssimo debate teórico que divide, basicamente, os filósofos em duas principais correntes, quais sejam, a ética consequencialista e a deontológica. Segundo a primeira vertente, as correção ou incorreção de nossas condutas deve ser avaliada segundo as consequências das mesmas, conforme influenciem no cômputo das felicidades dos envolvidos. Para a segundo, contudo, este raciocínio não pode prevalecer, ao menos não quanto aos direitos das pessoas, pois, estas, diferentemente das coisas, possuem valor intrínseco, não podendo servir para qualquer cálculo hipotético relativo à felicidade geral que não a própria. As coisas, segundo doutrinas como a de Imannuel Kant, possuem preço, podendo servir à troca, enquanto pessoas possuem dignidade e assim não podem ser substituídas ou mesmo comparadas. Sobre a dignidade da pessoa humana, são proveitosas as palavras de Sarlet, para quem a dignidade da pessoa humana é a "qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que nos faz merecer o mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, o que implica, neste sentido, em um complexo de direito e deveres fundamentais que asseguram a pessoa contra cada ato de natureza degradante e desumana, já que garantem as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos de sua própria existência e da vida em comunhão com outros seres humanos, através do devido respeito aos outros seres que integram a rede da vida." 1 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.