(Des)governo assume o compromisso da
irresponsabilidade e baixa decreto pelo posse de arma; a caserna tem novos
endereços: postos-chaves em empresas públicas
Ainda no decreto, o (des)governo garante que brasileiros de
todas as regiões do País podem ter acesso a armas. Segundo o documento,
consideram-se como “efetiva necessidade” ser residente em área rural, sem
especificar quais localizações, e residentes em áreas urbanas com "elevados
índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades
federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil
habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018,
produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro
de Segurança Pública”.
O título sugestivo visa a abranger não somente a assinatura
do decreto que flexibilizou as exigências para a posse de arma de fogo no Brasil,
mas também as escolhas do presidente Jair Bolsonaro para postos-chaves em
conselhos de empresas públicas e os primeiros aliados exonerados.
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| Charge: Carol Andrade, "Barbie Cospe Fogo" |
Assim como o tempo é impositivo, este artigo trata de início
do decreto nº 9.685/19, que alterou trechos do também decreto nº 5.123/04 e as
regras de permissão para a posse de armas de fogo em residências e
estabelecimentos comerciais – este último desde que solicitado pelo
proprietário. Em resumo, todo brasileiro com no mínimo 25 anos e que tenha
feito curso de tiro, ou seja, atestado a “aptidão psicológica”, pode entrar com
pedido junto à Polícia Federal e comprar até quatro armas, sem qualquer restrição
quanto ao tipo de armamento e com registro assegurado por dez anos. Tais regras
já eram usadas antes de a publicação da medida liberalizante articulada pelo
ex-juiz federal e agora ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sob
o aval do presidente Bolsonaro. Com a diferença de que antes a PF
encarregava-se de avaliar a declaração de “efetiva necessidade” do solicitante
antes de decidir sobre o pedido. Agora, a regra é liberar e presumir “a
veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva
necessidade”. A bem da verdade, o jornal O
Estado de S. Paulo informou que as mudanças propostas por Moro seriam menos
liberais, como, por exemplo, no máximo duas armas por pessoa.
No discurso de assinatura do decreto, o presidente da
República disse que as regras antigas eram “subjetivas”, por conta de a
necessidade de uma análise das informações pela PF, e que as mudanças vêm para
dar mais “objetividade” ao processo de permissão à posse, além de ter usado
mais uma vez da exaustiva retórica de que se trata de um direito individual e
de que está se cumprindo uma suposta vontade do povo, que em 2005, há 14 anos, “decidiu por comprar armas e munições, e nós
não podemos negar o que o povo quis naquele momento”. Recentemente o
instituto Datafolha apontou que seis
em cada dez entrevistados são contra a posse de armas de fogo.
O presidente e sua equipe parecem ter medo de um novo
plebiscito, realizado antes de a discussão no Congresso, ou até mesmo de um
referendo, quando a sociedade civil é convocada a ratificar ou não uma decisão
tomada pelos parlamentares, sobre o tema e valem-se de uma decisão que está
prestes a completar 15 anos para cumprir uma promessa de campanha enganosa, que
não trará resultado positivo algum aos indicadores de criminalidade. Ao
contrário, a permissividade agora assegurada pelo Estado tende a influenciar
negativamente no combate à violência, já que, de pronto e sem investigação
prévia, as informações do solicitante serão consideradas verdadeiras e, apesar
de ser apenas a posse, dificilmente será possível estruturar equipes de agentes
de segurança e um sistema capaz de monitorar se as armas registradas estão
sendo manuseadas conforme os critérios. Pelas mesmas razões é inócuo o inciso
em que surge a necessidade de “cofre ou local seguro com tranca”. Ora, se a PF
está impedida de desconfiar do solicitante e realizar diligências à residência
antes de deferir o pedido, como será possível assegurar o cumprimento da
exigência? Lembro que este critério só deve ser preenchido “na hipótese de
residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência
mental”.
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| Imagem: Cartunista Claudio Mor |
Com exceção do estado de São Paulo, que tem índice de
homicídios na casa de 10/100mil hab., todos os outros estados acumulam
indicador muito superior ao previsto no decreto. No caso dos paulistas, há quem
diga que um suposto acordo entre tucanos e chefes da facção PCC está por trás
dos bons números, quando comparados com o resto do Brasil.
A medida de usar os dados do Atlas da Segurança referentes ao
ano de 2016 foi tomada após um chiado da base eleitoral de Bolsonaro, sobretudo
aquela concentrada em cidades de Santa Catarina e São Paulo, que ficaria de
fora por conta do “corte” previsto no rascunho do decreto. À época aventava-se
considerar o mesmo mínimo de homicídios só que por municípios e não estados.
“Hangs” ficariam sem o direito. Outro ponto a destacar do decreto, o presidente
e Sérgio Moro renovaram por mais dez anos os registros expedidos antes de as
mudanças.
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| Charge: Gilmar, o "Cartunista das Cavernas" |
Bom, os aspectos interessantes que envolvem o tema vieram
após a publicação do dispositivo no Diário Oficial da União, quando o
ministro-chefe da Casa Civil, deputado federal Onyx Lorenzoni, disse à Globo News que as alterações não são
para combater a criminalidade, posição compartilhada pelo deputado federal
delegado Waldir, líder do PSL, partido do presidente, na Câmara Federal, que, à
mesma emissora, afirmou que “nem a posse nem o porte de armas trarão mais
segurança para a sociedade”. Por pouco ambos não expõem as verdadeiras razões
para as medidas favoráveis às armas de fogo: o lobby da indústria sobre o
Congresso e agora com agentes importantes no Planalto, incluindo o próprio presidente
da República.
A antiga “Forjas Taurus” e agora “Taurus Armas”, maior
fabricante de armas do País, acumulou crescimento de 180% em seus papéis de
ações no ano passado, mesmo com a divulgação de relatórios de que a empresa
teve prejuízo de 44,6 milhões de reais nos nove primeiros meses de 2018. No dia
da assinatura do decreto, as ações perderam valor e isso se deve ao fato de que
Lorenzoni falou em eventuais subsídios para a compra de armamento pela
população e revelou que há articulação no sentido de permitir a instalação de
empresas de fora do Brasil, mesmo que com cem por cento de seu pessoal estrangeiro.
Os especuladores aguardam ávidos por lucro enquanto parte da sociedade civil
arma-se até os dentes para o bangue-bangue doméstico.
Doméstico porque trata-se, por enquanto, apenas da posse. E
parece que este “por enquanto” renderá bom debate. Em entrevista ao canal de
notícias da Globo, Sérgio Moro
desconversou que há qualquer movimento de aprovação do porte de arma, como
defendido pelos parlamentares da chamada banda da bala – não, não é da legitima
defesa como o presidente declarou no ato de assinatura –. Um banho de água fria
do ministro que não esconde a vontade de concorrer à Presidência da República
sobre os aliados bolsonaristas.
O povo do país que mata mais de 60 mil pessoas por ano,
sendo mais de 40 mil por armas de fogo, agora tem direito a posse de arma de
fogo em casa. A pensar como o (des)governo, não se terá casos de pessoas com
armas registradas portando-as para além dos muros e portões de residências ou
nas calçadas dos estabelecimentos nos centros urbanos.
Decreto na Justiça
Há especialistas que enxergam insegurança jurídica no
decreto assinado. Eles falam que o fato de o dispositivo não prever o que será
feito quando as localidades hoje com taxa de homicídios acima de 10/100 mil
habitantes deixarem de ter tal índice, como algo no sentido de paralisar novos
registros, pode ser o suficiente para sustar os efeitos da medida e gerar uma
guerra judicial.
Partidos de oposição, como PT e PSOL, entrarão com ações no Justiça
e avaliam a edição de decretos legislativos quando da volta do ano legislativo
em fevereiro. E certamente o Supremo Tribunal Federal deve se debruçar sobre o
tema e sua constitucionalidade.
Tiroteio de indicações
As possíveis intervenções contrárias ao decreto, inclusive
com ações na Justiça, são atos que podem vir a acontecer. Agora, na condição de
fatos concretos, as recentes indicações de aliados do presidente Bolsonaro,
especialmente de militares da ativa e reserva, têm rendido o popular “pano para
a manga” para um (des)governo que está a poucos dias de completar um mês.
Para a gerência de Inteligência e Segurança Corporativa da
Petrobras, Bolsonaro indicou seu amigo de longa data, capitão da reserva da
Marinha Carlos Victor Guerra Nagem. Apesar de o capitão ser funcionário concursado
da estatal há mais de onze anos, ele tem laços pessoais com o presidente, que
chegou a gravar vídeos pedindo votos em 2016, quando Nagem foi candidato a
vereador em Curitiba – e perdeu. Ainda na Petrobrás, Bolsonaro indicou o
ex-comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, para
presidir o conselho de administração da empresa, primeiro militar a presidir o
organismo depois de 40 anos.
O general de divisão Otávio Santana do Rêgo Barros,
responsável pela coordenação da comunicação social do Exército, foi empossado
como porta-voz do (des)governo. Barros esteve à frente das redes sociais quando
da época em que o agora ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas,
escreveu seus tweets interpretados por alguns como pressão sobre outras
instituições. Ao todo, o presidente está
cercado de três militares do exército no Planalto, e tem 7 membros das Forças
Armadas em seu corpo ministerial.
Com três semanas de (des)governo Bolsonaro, duas baixas significativas.
Houve imbróglio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos – APEX e demissão não combinada com o demitido, e agora a
exoneração da diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio –
FUNAI, Azelene Inacio, que continua trabalhando apesar de a demissão pelo
ministro Sérgio Moro. Já na presidência do órgão, a chegada do general da
reserva do Exército Franklimberg Ribeiro tem gerado certa repercussão.
Ribeiro já havia sido presidente da FUNAI sob o (des)governo Temer, e quando
saiu foi convidado a trabalhar na Belo Sun como consultor. Há quem diga que o agora presidente é um preposto
do setor minerador. O articulista pensa o mesmo.
O presidente Jair Bolsonaro tem até domingo (20) para analisar
as propostas de contrarreforma da Previdência elaboradas pela equipe econômica
de Paulo Guedes e escolher a mais perversa delas. A pressa se dá pela volta das
atividades no Congresso no início de fevereiro e ao fato de que na
segunda-feira (21) ele viaja com comitiva brasileira para o Fórum Econômico Mundial de Davos, na
Suíça. Vai Bolsonaro, Araújo, Guedes e Moro. Durante a viagem o País será
comandado pelo general Hamilton Mourão. Haja verde-oliva.
Clique aqui para assistir a 2ª edição do programa Redação JC, com análise dos primeiros dias de (des)governo Bolsonaro.
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