Com folga, imoralidade vence no (des)governo, e tem ponto viciado no Judiciário

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), nomeada ministra do Trabalho, porém impedida por duas semanas de tomar posse, parece que enfim assumirá a pasta deixada pelo deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS), aquele amante de trabalho análogo à escravidão, ao ponto de colocar seu nome em um decreto presidencial que afrouxou a fiscalização sobre este tipo de exploração, e comandou o desmonte das CLTs, naquilo que eles chamaram de “modernização das leis trabalhistas”. Após nomear Cristiane Brasil (PTB-RJ) mais por imposição política do pai da congressista, o corrupto Roberto Jefferson, e em troca de alguns votos para a aprovação da contrarreforma da Previdência Social, já que não observaram que a nobre deputada foi condenada por não cumprir leis trabalhistas, com direito ao nome incluso no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, Temer e seu (des)governo enfrentaram alguns conflitos jurídicos até a decisão, em tempo ágil, do STJ no último sábado (20), que permitiu a posse da deputada, já marcada para a manhã desta segunda (22). Marcada, porém impedida, ainda na madrugada de segunda (22), pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.


Imagem: QUADRINSTA (@Quadrinsta no Instagram e no Twitter)
A equipe da Advocacia Geral da União, a AGU, chefiada pela ministra Grace Mendonça, conseguiu a permissão da posse com o plantonista do Supremo Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins. A vitória, de certa forma, veio após um minuciosamente planejamento de esgotar recursos no TRF-2, do Rio, até que Humberto Martins assumisse o posto de plantonista do STJ, já que tanto a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, como a ministra presidente do STJ, Laurita Vaz, poderiam ceder às liminares e impor mais uma derrota, a definitiva por ser instância superior, a Temer e à Cristiane Brasil (PTB-RJ). Apesar da tentativa bem planejada dos assessores jurídicos da Presidência, a ministra Cármen Lúcia não deixou passar, e expediu liminar suspendendo a posse da escolhida por Temer.

Como a decisão de Humberto Martins foi temporária, Temer e sua equipe agendaram às pressas um cerimonial para a manhã da segunda-feira (22), antes que ocorresse algum imprevisto, ou melhor, sem dar tempo para que outras ações fossem expedidas. Porém, com a decisão de Cármen Lúcia, não deu muito certo.

A posse agendada para a manhã de segunda (22), também tinha outra razão. É que o presidente viajará para Davos, na Suiça, onde participará do Fórum Econômico de Davos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente Temer, o prefeito de SP, João Dória, e Meirelles venderão um “novo Brasil”, incluindo um debate com o título de “Moldando a nova narrativa do Brasil” - e, convenhamos, estão moldando mesmo: o Brasil que vemos hoje, com índices de pobreza extrema e o fosso de desigualdade entre as camadas da sociedade brasileira em crescimento, muito semelhante ao início do século, só poderia ser resultado de um “molde” retrógrado não abandonado pelos o que surrupiaram o Poder.


Imagem: QUADRINSTA (@Quadrinsta no Instagram e no Twitter)
Voltando ao ponto: a posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ). Desde a nomeação, a deputada sempre foi a única pessoa, na minha opinião, capaz de decidir entre tomar posse, sabendo que não é minimamente credenciada para o cargo, ou abdicar da indicação conhecendo seu passado – presente – enquanto empregadora.

Apesar da imoralidade de Temer, Roberto Jefferson e Cristiane Brasil (PTB-RJ) – tenho frisado o partido e o estado dela, para que o eleitorado carioca entenda de quem estamos falando, já que parcela dele a elegeu -, não cabe a Justiça emitir liminares impedindo a posse. Cabe, repito, única e exclusivamente a ela, observar o que acrescentaria ou não à frente do Ministério do Trabalho, do (des)governo. Sei bem que é imoral, mas impedi-la por seu passado, além de inconstitucional, não traria nenhum efeito prático, já que, convenhamos, se não for a Brasil imoral, será alguém pior.


Imagem: Reprodução/ Chargista Amarildo (@amarildocharges no twitter)

Basta observar quem deixou o cargo: deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - aqui, observação ao eleitorado gaúcho -, comandante-chefe, com o apoio do Congresso, da precarização das regras trabalhistas na contrarreforma aprovada ano passado.


Aliás, este é um ponto relevante. O (des)governo Temer tem sido tutelado pela Justiça. Todas as suas decisões, grande parte atabalhoadas, tem sofrido reveses no campo jurídico. O que não é bom sinal. 

Integrantes de uma casta que custa muito aos cofres públicos com seus elevados salários e “penduricalhos”, o Judiciário tem aproveitado da desinformação e revolta da população para dar andamento, geralmente céleres, à ações ou expedir liminares, puramente políticas e eleitoreiras – já que temos procuradores vislumbrando o Congresso, como o Dallagnol e sua pré-candidatura ao Senado -, em busca de apoio popular, que de certa forma inibe o debate acerca da eficiência e qualidade do serviço prestado por eles. 

E mais, a política eleitoreira de fazer-se de “bom samaritano” é tão evidente que, há algumas semanas, a Petrobrás resolveu enviar 10 bilhões de reais para investidores estrangeiros, que sentiram-se lesados com as perdas das ações da estatal e entraram na Justiça estadunidense contra a petrolífera brasileira – capitalistas mimados que não entendem, nem mesmo, o jogo de ações criados por eles: suscetível à perdas e ganhos –, e a Justiça brasileira preferiu omitir-se observando parte do capital, que pertence ao povo brasileiro, partir em direção à "terra do tio Sam", numa ação que ainda corre na Justiça estadunidense, sem ter sido determinado se a Petrobrás realmente precisa ou não ressarcir os reclamantes. 

Outra omissão – proposital -, esta mais recente, é a assinatura, por Temer e que será enviado ao Congresso, do projeto de Lei que pretende privatizar a Eletrobrás, ou seja, entregar parte considerável da força energética do País à especulação e capital estrangeiros. E, novamente, a Justiça não demonstrou interesse. 

Nesta semana, com o julgamento em segunda instância do recurso do ex-presidente Lula, no Tribunal Regional Federal da 4° Região, o TRF-4 de Porto Alegre, o Judiciário estará novamente em evidência. Como tratou-se sempre de um jogo de cartas marcadas, o resultado é conhecido e irrefutável: Lula será condenado e tornará inelegível, ao menos por enquanto, já que haverá recursos. 

O atual estado das coisas exige atenção a tudo, do (des)governo e suas escolhas contestáveis ao Judiciário que se passa por “bom moço”. Estejamos atentos, “companheiros”! 


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Claudio Porto

Jornalista independente.

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