Afinal, o que representa autonomia ou independência do Banco Central?

Projeto de Lei sobre o tema deve ser votado pelo plenário do Senado na próxima semana; atual gestão do BC, paradoxalmente, mostra que a iniciativa é inócua para os interesses do País

Desde os anos de 1990 é forte o lobby pela independência do Banco Central, órgão responsável pela chamada Política Monetária do País, com suas metas para a taxa básica de juros (usada como parâmetro para as outras tarifas, como a do cartão de crédito) e mecanismos de gestão e controle do sistema financeiro (por exemplo, a imposição de depósitos compulsivos aos bancos com vistas a assegurar que há valores depositados e que não são números meramente especulativos).

Gradualmente, até porque se trata de um dos pilares da macroeconomia brasileira, todos os presidentes da República têm permitido uma espécie de autonomia operacional do órgão. Isso quer dizer o quê? Bom, como é sua prerrogativa, indica-se o presidente e os diretores do BC e os deixam livres para encontrar os meios necessários para cumprir as metas estabelecidas em convergência com o Poder Executivo, sem (na teoria) a interferência externa do mercado financeiro. A independência seria um passo adiante: caberia à figura máxima da República apenas indicar o chefe do BC, que, por sua vez, teria a seu cargo todas as ações relativas à política monetária, sem necessariamente corresponder aos objetivos estipulados pelo Executivo.

Há dois temores em torno de uma hipotética independência do órgão, sendo a primeira a influência cada vez maior dos agentes do mercado financeiro na tomada de decisões, uma vez que estaria eliminado o “risco democracia” com o fim da subordinação aos interesses políticos do presidente do momento (como se os desejos dos especuladores não o fossem, também, políticos e paradoxalmente não representassem uma dependência num processo supostamente de independência).

Já a segunda preocupação seria a própria desvinculação do BC dos interesses expressados nas urnas, quando da eleição, indireta, da plataforma econômica que acompanha do candidato vencedor, que perderia poder nessa correlação de forças. Em detrimento do interesse nacional, seria aplicada uma agenda individualizada com forte interferência das grandes consultorias financeiras do Brasil e do exterior.

A vitória de Jair Bolsonaro em 2018, carregando a tiracolo o ultraliberal Paulo Guedes, representou, entre outros equívocos, a chancela da maioria eleitoral às iniciativas de desmonte do estado de bem-estar social (obstáculos ao acesso à Previdência e processo avançado de desinvestimento em educação pública, por exemplo), de entrega das riquezas pertencentes ao conjunto geral da cidadania brasileira (andamento aos leilões de campos de extração de petróleo, venda de subsidiárias importantes, base de lançamento de foguetes, para ficar em apenas alguns casos) e de ocupação das instituições públicas por estratos privilegiados do País (representantes de lobbies, ou seja, partes interessadas à frente de repartições-chave da República).

Dentre outras propostas defendidas pela atual gestão de Bolsonaro está a independência do Banco Central, atualmente presidido por um executivo com quase 20 anos de experiência de um banco privado estrangeiro e neto do principal conselheiro econômico dos primeiros anos da Ditadura Militar de 1964-1985.

Como medida prática de seu interesse na desvinculação do BC, o (des)governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar – PLP com o objetivo de estabelecer “a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil”. O PLP 112/2019 do (des)governo, com pontos bem controverso, como a transferência de funções do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o presidente do BC, foi juntado ao PLP 200/1989, do então senador Itamar Franco (PRN-MG), e tramita na Câmara dos Deputados.

Já no Senado, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PLP 19/2019 está pronto para ser votado em plenário na primeira semana de março. Comparado ao do (des)governo, o projeto é mais enxuto e foca apenas em mandatos para o presidente e diretores do BC, o que já seria mais que meio caminho andado para a independência do órgão. O presidente da República, mesmo que quisesse, não poderia trocá-lo antes do encerramento do período de quatro anos.

Como há o projeto do (des)governo, com mudanças mais significativas do ponto de vista dos interessados na entrega do BC ao deus mercado, são poucas as chances de avançar a iniciativa do senador, mesmo que venha a ser aprovada por seus pares nas sessões da próxima semana.

Gestão Roberto

Vira e mexe sai no noticiário alguma decisão do presidente Roberto Campos com o objetivo de estimular a economia brasileira. Estaria no bojo dessa tal estratégia reduzir a taxa básica de juros, a Selic, a valores nominais históricos (4,25%) e também flexibilizar regras impostas aos bancos, em nome de uma suposta injeção de recursos, além do estimulo à hipoteca de bens patrimoniais.

Atualmente, na prática, o BC é um tanto independente das pressões políticas e essencialmente dependente das estratégias de mercado, como seria com a independência. Nem assim a economia do País dá sinais de crescimento sustentável. Por quê? Simples, porque sozinha a política monetária não levará o Brasil a lugar algum.

Isoladas as decisões do Campos Neto beneficiam, e muito, apenas e exclusivamente o mercado financeiro e, paradoxalmente, mostra que a iniciativa de desvincular o BC é inócua para os interesses do País.

Falta ao Brasil não a independência do BC, mas, sim, um plano nacional de desenvolvimento a ser conduzido pelo presidente da República.

Com toda certeza não o atual e sua trupe na área de econômica, que, como parasitas, se apropriaram da máquina pública para atender aos seus interesses mais particulares.

Sobre a coluna

Da Prática Política é uma coluna semanal, publicada todas as quartas-feiras, sobre os assuntos do cotidiano político do Brasil.