Carta ao Senado Federal
MP 1031 – Privatização da Eletrobras
Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2021
Ao Senado Federal
Ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco
Aos demais Senadores e Senadoras
Vossas Excelências
Recentemente a MP 1031, que trata da privatização da Eletrobras, foi aprovada na Câmara dos Deputados por maioria e encaminhada a esta casa, o Senado Federal. No entanto, o Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, não tratou do tema com a importância devida.
Nesse sentido, encaminho ao Presidente Rodrigo Pacheco, e aos demais Senadores e Senadoras algumas considerações relevantes que precisam ser tratadas com total responsabilidade:
1. A MP 1031 é inconstitucional, pois foi encaminhada de forma indevida, caráter de urgência, pelo Presidente da República. A pandemia já dízima mais de 450 mil vidas de brasileiros e brasileiras e a importância devida seria a compra de vacinas, tema tratado na casa através de CPI da Covid.
2. As pesquisas e enquetes feitas mostram que a sociedade aponta uma reprovação a esta privatização, devido ao aumento considerável nas contas de luz da população.
3. As suspeições no modelo de privatização da Eletrobras são inúmeras. Podemos citar o relato do Deputado Rodrigo Maia, onde afirmou que essa modelagem beneficia acionistas minoritários na renovação das concessões da Usina de Tucuruí. Durante a votação na Câmara, o deputado Bibo Nunes afirmou categoricamente ser favorável à venda da Estatal, pois detinha em seu poder Ações em Bolsa que o beneficiaria. Paulo Guedes, sócio da BTG PACTUAL, recebeu junto com o MME pedidos de esclarecimentos sobre as oscilações das Ações em Bolsa ELET3, ELET6.
4. A Eletrobras lucrou mais de R$ 30 Bilhões nos últimos 3 anos e tem pago ao Governo e seus acionistas dividendos consideráveis, sendo a 5ª empresa mais lucrativa do País.
5. A dívida interna do País está em torno de R$ 6 Trilhões, nem somando todas as Estatais juntas daria pra cobrir esse déficit. Então, não justifica a venda por apenas R$ 16 Bilhões.
6. Esta é uma empresa de importância e tem suas bases fundamentadas na CF/88, podendo ser incluídas para análise todo o Regime de Águas do País. A Soberania Nacional trata de um principal fundamento da República, como Soberania de Economia de Estado, caracterizada pelo poder de interferir e dirigir a ordem econômica segundo os interesses do País e da coletividade.
7. A Eletrobras leva energia para as regiões mais remotas do País com o programa LUZ PARA TODOS e tem uma gigante importância Socio-ambiental nas comunidades ao entorno de suas Usinas, Subestações e Linhas de Transmissão.
8. Os riscos de Apagão tem se tornado constantes e ameaça a segurança energética do País. O recente caso do Amapá mostrou que as empresas privadas não fazem os investimentos necessários, como também não entende de operar o SIN.
Podemos observar que as oscilações oriundas de falhas na Geração de Belo Monte (Xingu-Estreito +- 800Kv), operadas por empresa Chinesa, causou interrupções consideráveis nos Centros de Cargas das inúmeras Cidades do Brasil.
Por fim, peço as Vossas Excelências que este tema seja apreciado com zelo, que os argumentos expostos aqui sejam considerados e que a MP 1031 não seja votada no Senado Federal por entender que a privatização da Eletrobras é um crime de lesa pátria.
Pedro Américo Martins de Almeida
Diretor do SINTEC-RJ
Conselheiro Titular do CRT RJ
Ex Diretor da ASEF
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