Editorial - Os primeiros resultados do plano de Moro

“Anticrime uma ova”, diria no popular o brasileiro que não engrossa o coro policialesco e de exceção do ministro da Justiça

O ex-juiz federal e agora ministro da Justiça e Segurança Pública do (des)governo Bolsonaro, Sérgio Moro, mostrou a que veio ao apresentar seu chamado “plano anticrime” a governadores e secretários estaduais de Segurança Pública na segunda-feira 4/2. Apesar de a cerimônia na sede do ministério, o documento com propostas de mudanças para artigos de 12 leis e modificações a trechos dos Códigos Penal, de Execução Penal e Eleitoral, e das leis de Execução Penal e de Crimes Hediondos já havia sido vazado à coluna da jornalista Sônia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo, e o “porta-voz” do Judiciário, Ministério Público e outros tantos tribunais, jornalista Fausto Macedo, também do Estadão, já havia nomeado, coerentemente, o arquivo de “Memórias de Curitiba”, o que de fato o é. 

Charge: Carol Andrade, "Barbie Cospe Fogo"

Integrante de uma equipe com membros investigados – ao menos um já condenado – por corrupção, Moro parece andar com saudades dos tempos em que era uma figura intocável em Curitiba. Para se ter dimensão da crise existencial do ministro: sente menos falta do clima ameno curitibano do que do status de “deus paranaense”. Este articulista promete que continuará referindo-se ao ministro de Bolsonaro como “semideus” – metade deus e metade deus. Com certeza não vale o mesmo, mas já é alguma coisa.

Entre um tópico e outro do documento de 34 páginas, o ministro Moro dirime as dúvidas que ainda restavam sobre seu papel na estrutura bolsonarista. Em pouco mais de um mês de (des)governo, ele mostra-se imbatível, e ao menos por enquanto insubstituível, na função de aplicar o verniz à lataria frágil e cheia de imperfeições dirigida por Jair Bolsonaro. É notório que ele não tem a mesma destreza do profissional pintor de uma funilaria de carros, ainda assim suas ações já são mais que suficiente para o cumprimento da agenda defendida em campanha pelas hostes bolsonaristas.

Antes de detalhar ponto a ponto as mudanças propostas por Sérgio Moro, sempre é bom recordar que parte substancial do decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no País saiu do gabinete do ministro, e observar também que a chamada grande mídia tem divulgado a maioria das medidas tomadas até agora pelo (des)governo como se o fosse as necessárias para o bom desenvolvimento do País e as únicas possíveis, quando é conhecido que não o são. Tratar com altivez a crise brasileira que se estende por todas as áreas da sociedade, sobretudo o caos brasileiro na área da segurança pública, passa indispensavelmente por debate aberto com direito de fala a todas as vozes da opinião pública.

Charge: Gilmar, o "Cartunista das Cavernas"

Sérgio Moro nunca se permitiu ser desafiado pelo contraditório. Tanto é que o referido decreto não passou por discussão aberta e teve sua repercussão enviesada pela narrativa de que se trata do cumprimento de uma promessa de campanha, o que pode até ser verdadeiro, mas não retira seu grau de influência sobre a vida de todos os brasileiros – apoiadores ou não.

Tal preambulo encaixa-se metricamente à trágica sexta-feira 8/2 na cidade do Rio de Janeiro. Para além dos ritos fúnebres de sete pessoas mortas direta ou indiretamente – como preferir – por negligência do Poder Público carioca, que não tomou medidas preventivas contra as chuvas e eventuais deslizamentos de terras e quedas de árvores, e dos 10 jovens mortos em um incêndio que atingiu parte dos alojamentos precários do Clube de Regatas do Flamengo (como comenta no vídeo abaixo Adriano Garcia, editor do JC), uma ação policial coordenada pelas tropas da Polícia Militar, Batalhão de Operações Policiais Especiais – Bope e Batalhão de Choque matou 14 pessoas em um dos morros da cidade.

Vídeo: Reprodução / TV Jovens Cronistas

Segundo os agrupamentos envolvidos, a operação buscava sanar a sucessão de tiroteios impetrados pelas facções Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro nas comunidades do Catumbi e Santa Tereza. Em nota divulgada à imprensa, a PM afirma que, “após cessarem os disparos, 10 criminosos feridos foram encontrados em vias da comunidade”. O portal The Intercept teve acesso a casa em que ao menos três pessoas foram executadas pelos agentes, segundo depoimentos dos próprios moradores (vídeo abaixo) que asseguraram ainda serem todos os mortos criminosos com laços com o tráfico de drogas naquela região.

Vídeo: Reprodução / The Intercept Brasil

Mesmo com os moradores reconhecendo que se tratava de pessoas, sim, ligadas à criminalidade, os policiais não respeitaram a chamada cena do crime, mexendo nos corpos, o que impede, por exemplo, investigação mais completa acerca do que de fato ocorreu nas vielas e na casa localizada no morro da Fallet. Não se pode esperar outra coisa de um país em que a cada 10 homicídios apenas dois geram denúncias que podem tornar-se processos e, em casos que não envolvem policiais, chegar ao tribunal do júri, segundo indicador Onde Mora a Impunidade? do Instituto Sou da Paz. Quando envolvem policiais, como parece ter sido o caso, as chances diminuem consideravelmente. Ademais, há o fato de os estados não contarem com efetivo de polícia investigativa proporcional à demanda. Ainda de acordo com o indicador, o Brasil conta com um policial militar para cada 471 habitantes e um policial civil, responsável pelo trabalho forense, para cada 1.674 habitantes.

Como a vida por vezes é resultada da soma dos fatos, não custa lembrar que o Rio de Janeiro passou todo o ano de 2018 sob intervenção federal na área de segurança pública e ainda assim cresceram os índices de criminalidade.

Mas qual relação pode-se firmar entre o resultado no mínimo desastroso da ação policial e as propostas do ministro Sérgio Moro? Ora, talvez uma Terceira Lei de Newton às avessas, com o mesmo princípio de que toda ação gera uma reação, ainda que neste caso esta última seja alinhada à primeira, diferindo do pensamento original do físico britânico. Em síntese, a reação aqui é consequência direta e provocada das medidas anunciadas tanto por Moro e seu patrão Bolsonaro quanto pelo atual governador do Estado do Rio de Janeiro, o “mira na cabecinha” Wilson Witzel (PSC). A figura pública promete combater violência com mais violência e a violência acontece.

Charge: Gilmar, o "Cartunista das Cavernas"

Entre as propostas de Moro está a criminalização de vez da prática do caixa dois de campanha; a prisão após julgamento em segunda instância, contrariando o inciso 57 do artigo 5º, clausula pétrea, da Constituição Federal; regime fechado para o início do cumprimento da pena de condenados por crimes cometidos com arma de fogo e contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, e peculato – este último, por exemplo e se ficar provado após as investigações, pode incriminar o clã Bolsonaro em função da prática da “rachadinha” –; o cumprimento imediata de condenações expedidas em tribunais do júri; o “Plea Bargain”, em que o suspeito assume por meio da confissão a responsabilidade de crimes em troca de penas menores negociadas com a acusação; mudanças no perfil genético; e a expansão do direito à legítima defesa, ponto que tem sido tratado como o mais polêmico quando todo o plano o é.

É no quesito da legítima defesa que o ministro Sérgio Moro se encontra com os mortos do morro carioca. Assim como o fez no decreto da posse de armas, “passando para o papel” como é dito no popular o discurso imprudente do presidente e sua turma, Moro faz da expansão da legítima defesa o “excludente de ilicitude” tão difundido à época da campanha eleitoral.

Consta das mudanças que, em caso de um agente de segurança, capacitado para agir em todas as situações, cometer homicídio, "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Novamente: no país em que mais de 60 mil pessoas, em sua maioria pobre e negra, são mortas assassinadas todos os anos, sendo mais de cinco mil em confrontos com a polícia e quase 400 agentes de segurança, o ex-juiz federal coloca em prática uma agenda que deixa a todos com ainda mais insegurança ao permitir, por exemplo, maior circulação de armas de fogo e a não responsabilização de crimes cometidos com elas, sob a alegação de legítima defesa.

Numa contradição estranha, o ministro apoia o acesso a armas, cria subterfúgios para a não punição e propõe maior rigidez para condenados por crimes cometidos com armas. Uma loucura só.

Charge: Carol Andrade, "Barbie Cospe Fogo"

Ao levar em consideração o decreto nº 9.637, assinado por Michel Temer, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe ainda sobre a dispensa de licitação para a compra de sistemas inteligentes de monitoramento, ou seja, estabelece obstáculos como a não divulgação dos processos licitatórios de tais tecnologias no Diário Oficial da União, e a Medida Provisória 870, baixada por Jair Bolsonaro no primeiro dia de seu (des)governo, que entre outros pontos afirma que “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional” é de competência da Presidência da República, não parece equívoco compactuar com a ideia de que um Estado policialesco está em construção com Moro à frente, é claro.

Até que se concretizem todas as vontades pessoais dos grupos difusos que ora estão no Poder, a previsão é de tempo seco e frio apesar de o tropicalismo brasileiro.

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